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Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - Principais Conceitos

Informações do Evento

Localidade: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo
Data: 28/05/2009
Período: das 11:00 às 12:00
Coordenador do Evento: Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine
Palestrante(s): Maria Ângela Reppetto - Professora Adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

Detalhes do Evento:

1) A Prof.ª Dra. Maria Ângela Reppetto iniciou a videoconferência dizendo que iria fazer uma introdução somente para falar dos principais conceitos sobre o tema e, logo em seguida, iria discutir sobre a reformulação do Código de Ética da Enfermagem;

2) Dra. Maria Ângela começou sua apresentação definindo Ética: “É a ciência que tem por objeto dos atos morais. Estes são oriundos da vivência prática e dos valores de determinado grupo social, contextualizados em um tempo e espaço”. Complementou dizendo que a Ética faz parte da natureza humana e as ações refletem suas condutas. O profissional de enfermagem, ao pensar sua prática do cuidar, pode ponderar o valor das suas ações em relação ao outro e a si mesmo. Dra. Maria Ângela definiu também o Código de Ética: “É um instrumento legal que reúne um conjunto de normas, princípios morais e do direito, relativos à profissão e a seu exercício”;

3) Dra. Maria Ângela disse também que o Código de Ética foi reformulado pela RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007, a qual revoga a resolução COFEN Nº 240/2000. Complementou que ele é o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão. Foi aprovado em 12 de maio de 2007, e entrou em vigor 90 dias após sua publicação. Lembrou ainda, que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de Enfermagem;

4) Dando continuidade, Dra. Maria Ângela passou a palavra para a Enfermeira Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem (COFEN), Sra. Vivian Maria de Lima, que comentou a LEI 5.905 de 12/07/73. “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem”. Complementou que nada mais é do que disciplinar o exercício da profissão. No artigo 15, Dra. Maria Ângela explicou melhor o que compete ao COFEN. Entre outras atribuições, pode-se dizer que conhecer assuntos pertinentes a Ética profissional em favor das penalidades cabíveis. Frisou também, que faz parte do COFEN aplicar na prática este Código de Ética que foi reformulado recentemente, em 2007. RESOLUÇÃO COFEN 311/ 2007: O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é constituído por sete capítulos e 132 artigos. Do capítulo I ao IV, temos os direitos, responsabilidades, deveres e as proibições por assunto. O capítulo I trata das relações profissionais, o capítulo II trata do sigilo profissional. O capítulo III já traz o ensino, a pesquisa e conhecimento técnico-científico. Já o capítulo IV aborda a questão da publicidade. A partir do capítulo V, encontram-se conteúdos sobre as infrações e penalidades. O capítulo VI fala da aplicação destas penalidades, enquanto o capítulo VII fala das exposições gerais;

5) A Enfermeira Vivian complementou que qualquer ação que implique em desobediência ou inobservância às exposições do Código de Ética dos profissionais de enfermagem é considerada como infração ética. E se isto acontece dentro do CONFEN, pode-se mover um processo ético. Completou que o CÓDIGO DO PROCESSO ÉTICO (Resolução COFEN 252/2001) “é um conjunto de normas que regem a aplicação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em todo o território nacional, pelos Conselhos de Enfermagem”. Ressaltou que esta lei está em via de ser atualizada, porque existem algumas falhas nos processos que chegam ao COFEN para serem revisados. Portando, frisou que se aplica o Código de Ética nos profissionais de Enfermagem através desta Resolução COFEN 252/2001;

6) A Enfermeira Vivian ressaltou que um dos papéis mais importantes, o qual queria deixar claro a todos os participantes, é que o código de ética somente estará sendo cumprido se uma denúncia for feita. Assim, situações inadequadas são consideradas infrações ao código de ética. Não pode deixar de denunciar, quando existir uma infração. Acrescentou ainda, que a denúncia pode ser feita através do site, carta ou pessoalmente nas sedes dos Conselhos. A denúncia no COFEN não pode ser anônima, senão ela não é aceita, ou seja, tem que ser identificada, pois é isto que rege o Código de Ética da Enfermagem. Complementou que tendo a denúncia, faz-se a averiguação preliminar. Por fim, o plenário faz o arquivamento. Então recebido o processo de citação do denunciado, ocorre a defesa prévia, em rol de testemunhas, documentos e outras provas. O relatório final da Comissão de Instrução leva 60 dias para ficar pronto, enquanto o parecer do Conselheiro Relator leva 10 dias;

7) A Enfermeira Vivian comentou sobre o Julgamento: O Relator apresenta relatório; Palavra aos Conselheiros para voto do presidente: Voto minerva (o presidente decide pela Condenação ou Absolvição); Aplicação da Pena que dura uns 54 dias e depois o relator redige a decisão. Após a EXECUÇÃO DA PENA é feita a Decisão Transitada em Julgado, a execução da decisão e depois o arquivamento. CÓDIGO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM: Resolução COFEN 311/2007: Capitulo V – Das Infrações e Penalidades. Dispõe: Art. 121, § 1º: Serão consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa sem causar debilidade. Art. 121, § 2º: São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa. Art. 121, § 3º: São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilidade de membro, sentido, função ou, ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa;

8) Penalidades: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), aprovado pela Res. COFEN 311/2007, no Art. 118: I – Advertência Verbal: Admoestação reservada na presença de duas testemunhas: registrada em prontuário. II - Multa: Pagamento de 1 a 10 anuidades. III - Censura: Repreensão publicada em revista oficial e jornais de grande circulação. IV - Suspensão: Proibição do exercício profissional por até 29 dias, publicada em revista oficial e jornais de grande circulação e comunicada aos empregadores. V - Cassação: Perda do direito ao exercício da profissão, publicada em revista oficial e jornais de grande circulação (compete ao COFEN);

9) A Enfermeira Vivian falou sobre a APLICAÇÃO DAS PENALIDADES: As penalidades poderão ser aplicadas cumuladas: Infração a mais de um artigo. Advertência verbal: infrações aos artigos 5º a 7º; 12 a 14; 16 a 24; 27; 30; 32; 34; 35; 38 a 40; 49 a 55; 57; 69 a 71; 74; 78; 82 a 85; 89 a 95; 98 a 102; 105; 106; 108 a 111 deste Código. Exemplos: Infração ao art. 12, danos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência; art. 78: abuso de poder. Multa-infrações aos artigos 5º a 9º; 12; 13; 15; 16; 19; 24; 25; 26; 28 a 35; 38 a 43; 48 a 51; 53; 56 a 59; 72 a 80; 82; 84; 85; 90; 94; 96; 97 a 102; 105; 107; 108; 110; e 111 deste Código. Exemplos: Infração ao art. 58, realizar atividades que firam ao patrimônio das organizações da categoria. Dra. Maria Ângela abriu espaço para perguntas e questionamentos entre as entidades. A Enfermeira Vivian finalizou sua apresentação dizendo que: “O que reformulou, na verdade, o Código de Ética de Enfermagem foi este ter sido dividido por assunto. Pois, hoje, ele é bem específico. Da relação profissional, ou seja, o que é seu direito e o que é o seu dever, o que é proibido você fazer e do sigilo profissional. Uma situação atual que não contemplava no antigo Código de Ética, que é a questão do ensino, da pesquisa e da produção científica, que foi uma das grandes reformulações que aconteceram no código de Ética da Enfermagem”;

10) Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e fez a seguinte pergunta: “Por que reformular o Código de Ética? Qual a principal mudança que vocês queriam colocar nesta informação? Toda cidade tem uma sede da COREN, uma central da COREN e como é este acesso a COREN?” A Enfermeira Vivian respondeu: “Nós temos um Conselho Federal com sede em Brasília e temos uma sede em cada estado do Brasil. Também temos subsedes por região. Temos também sedes em Campinas, Ribeirão Preto, Araçatuba, Marília e Santos, além de São Paulo. Cada estado tem a sua sede e São Paulo é o único dos estados que tem subsedes. Estão com um projeto de inauguração de mais três subsedes: Santo André para o ABC, Botucatu e em Itapetininga. A região de Campinas é a mais sobrecarregada. Outra alternativa é acessar o site do COREN (ícone fale conosco)”. Passou, então, a palavra às entidades participantes, as quais fizeram seus comentários, questionamentos e debateram sobre o tema, tendo obtido respostas muito pertinentes da Prof.ª Dra. Maria Ângela Reppetto e da Enfermeira Vivian Maria de Lima. O debate poderá ser mais bem acompanhado através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS www.educasus.org.br. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.


PARTICIPANTES NA FACULDADE:
Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP), e Sra. Vivian Maria de Lima (Enfermeira Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem)

ENTIDADES PARTICIPANTES:
SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Lucila Murat, Gerente de Enfermagem da entidade, representando Dr. Gilberto Luiz Castro Vinhas, Cardiologista, e equipe); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE LORENA (Wanessa Santos Amorim, Gerente de Enfermagem da entidade, e Dr. José Waldyr Fleury de Azevedo, Pediatra, Coord. Científico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE MARÍLIA (Marisa Regina Stadiotto, Chefe de Enfermagem da entidade, Sr. Márcio Mielo, Coordenador de Gestão e Desenvolvimento da entidade, representando Dr. Rubens Tofano de Barros, Coord. Científico da entidade); SANTA CASA DE MIS DE PIRACICABA (Sr. Othoniel Roberto Cavion, Coord. Administrativo da entidade, e Dr. Walter Alonso Chécoli, Coord. Científico e Diretor Técnico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE SOROCABA (Dr. Aristides Camargo, Coord. Científico e Diretor Técnico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE VOTUPORANGA (Vera Leiko Ito Abe, Gerente de Enfermagem da entidade, representando Dr. João Paulo de Lima Pedroso, especialista em cirurgia torácica, Coord. Científico da entidade); FEHOSP (Maria Fátima da Conceição, Gerente Técnica, e equipe); HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA – ausente (Dr. André Ramos Neto, Ginecologista, Coord. Científico da entidade) e HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS (não linkado).

Rua Libero Badaró, 158 - 6 andar - São Paulo - SP - CEP: 01008-000
Fone: 11 - 3242-8111 Fax: 11 - 3112-0554.